Verba indenizatória

Cota Parlamentar e/ou Verba Indenizatória

2024: A Câmara Municipal de Porto Acre/AC, DECLARA para os devidos fins de direito e a quem interessar possa, que até o presente momento NÃO CONCEDEU cotas para o exercício da atividade parlamentar ou paga verbas indenizatórias aos vereadores no presente exercício, vez que a legislação municipal vigente não trás previsão legal para esses pagamentos.

2023: A Câmara Municipal de Porto Acre/AC, DECLARA para os devidos fins de direito e a quem interessar possa, que NÃO CONCEDEU cotas para o exercício da atividade parlamentar ou paga verbas indenizatórias aos vereadores nos exercício de 2023, vez que a legislação municipal vigente não trás previsão legal para esses pagamentos.

2022: A Câmara Municipal de Porto Acre/AC, DECLARA para os devidos fins de direito e a quem interessar possa, que NÃO CONCEDEU cotas para o exercício da atividade parlamentar ou paga verbas indenizatórias aos vereadores nos exercício de 2022, vez que a legislação municipal vigente não trás previsão legal para esses pagamentos.

2021: A Câmara Municipal de Porto Acre/AC, DECLARA para os devidos fins de direito e a quem interessar possa, que NÃO CONCEDEU cotas para o exercício da atividade parlamentar ou paga verbas indenizatórias aos vereadores nos exercício de 2021, vez que a legislação municipal vigente não trás previsão legal para esses pagamentos.

Legislaturas anteriores a 2021

Não constam declarações, por não haver previsão legal no regimento interno da Câmara para o pagamento da verba indenizatória/cota parlamentar.