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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
20 de junho de 2024 às 14:48:23
Última atualização da página:
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Responsável: Josielma Orakis (Secretária Geral)
Endereço: Av. Chicó Rabelo AC 10 KM - 56, nº S/N Centro, Porto Acre, AC, CEP: 69927-000
Fone: + 55 68 3233-1097
E-mail: cmpa.portoacre.ac@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)
Regulamentação da LGPD
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