Ouvidoria

OUVIDORIA

Solicitações, denúncias, sugestões, reclamações e elogios.

• Unidade vinculada a Presidência

• Responsável: Dr. Fabiana Lacerda (Ouvidora)

• Endereço: Av. Chicó Rabelo, AC 10 KM 56, nº S/N Centro, Porto Acre, AC, CEP: 69927-000

• Fone: + 55 68 3233-1097

• E-mail: ouvidoria@portoacre.ac.leg.br

• Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)

  
  
  
  

Prazo de resposta: O prazo máximo de resposta é de 30 dias a partir da solicitação, recursal 30 dias.

Atendimento Preferencial na Ouvidoria (Lei Federal n.º 10048, de 8 novembro de 2000)

• Portadores de Deficiência

• Idosos

• Gestantes e lactantes

• Pessoas com criança de colo

• Obesos

Acesso à Ouvidoria - Lei 13.460/2017

Para acessar o sistema de Ouvidoria do município, você precisa ter uma conta gov.br, caso ainda não tenha, clique aqui para criar. Se já possui, clique nos links abaixo e siga o passo a passo do sistema.

• Acesso ao sistema da Ouvidoria (denúncias, elogios, reclamações, sugestões)

• Consulta manifestações da Ouvidoria

• Solicitar informação (abre em nova janela)

• Acompanhar pedido já realizado (abre em nova janela)

• Decreto de regulamentação da Ouvidoria Municipal

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

Relatório estatístico da Ouvidoria/Painel Resolveu (abre em nova janela - Clique em Esfera Municipal e em seguida filtre pelo Órgão / Entidade = Câmara Municipal de Porto Acre)

PROTEÇÃO DO REPORTANTE DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE

A Câmara de Porto Acre baseada na tutela da confiança do denunciante que se expõe para delatar ilícitos ou irregularidades a órgãos públicos, prevê procedimentos para a salvaguarda de sua identidade e de quaisquer outros elementos que possam identificá-lo, com base na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, bem como a necessidade de manutenção da informação acerca de sua identidade exclusivamente sobre a guarda da ouvidoria.

Art. 4º-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.(Grifo nosso)

• Acesso ao sistema da Ouvidoria (denúncias)

• Decreto de regulamentação de proteção ao usuário denunciante "reportante"

  
  
  
  

Saiba como a prefeitura recebe e trata as denúncias e protege o anonimato do denunciante

• Tire dúvidas sobre a Ouvidoria

• Saiba mais sobre a LGPD em Porto Acre

Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Se o seu objetivo é Acesso à Informação, clique aqui (não precisa de login e senha).