SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

• Unidade: Ouvidoria

• Responsável: Dr. Fabiana Lacerda - Ouvidora

• Endereço: Av. Chicó Rabelo AC 10 KM - 56, nº S/N Centro, Porto Acre, AC, CEP: 69927-000

• Fone: + 55 68 3233-1097

• E-mail: ouvidoria@portoacre.ac.leg.br

• Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)

• Solicitar informação (abre em nova janela)

• Acompanhar pedido já realizado (abre em nova janela)

• Relatório estatístico e-SIC (abre em nova janela)

• Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI

Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.

Ouvidoria - Denúncia e outros (Lei 13.460/2017)

Se o seu objetivo é Ouvidoria (denúncia, reclamação, sugestão), clique aqui.

Informações sobre Prazos e Recursos:

Ao fazer o seu pedido de informação, em um prazo máximo de 20 dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, você poderá entrar com recursos contra a decisão e apresentar reclamações sem burocracia no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. Em caso de interposição de recurso, deverá ser aberto um novo Pedido de Acesso à Informação no qual o solicitante deverá informar que está solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior, quando for o caso. O recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a autoridade competente para o exame de recurso. Para saber mais sobre a autoridade competente para interposição de recursos, acesse aqui.