10ª Sessão Extraordinária: Vereadores aprovam Projeto de Lei 023/2023, que “autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Porto Acre ao Ministério Público Estadual"
- Ascom
- 29 de dez. de 2023
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Com aprovação dos vereadores, Prefeitura poderá doar o terreno para instalação de uma sede regional do órgão no município, que irá contribuir para a melhoria da prestação de serviços à população.
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou o Projeto de Lei 023/2023, que “autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Porto Acre ao Ministério Público Estadual”.
O imóvel a ser doado está inscrito sob a matrícula 2924, inscrição imobiliária 2.2.7.10.001, lote 10, Quadra 7, localizado a rua das Margaridas, s/n, Vila do Incra, com área de 584,43 metros quadrados, localizado. O terreno será utilizado para a construção de uma sede regional do Ministério Público Estadual do Acre (MPAC).
Os vereadores destacaram a importância da aprovação do projeto para a população de Porto Acre. "A instalação de uma sede regional do Ministério Público Estadual no município vai contribuir para a melhoria da prestação de serviços à população", disse. "O Ministério Público desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos."