15ª sessão extraordinária: Vereadores aprovam PL 029/2023 e corrigem defasagem dos valores das diárias a representantes do município em viagem oficial

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou o projeto de lei 029/2023, que alterou os dispositivos da Lei Municipal n.º 470/2013 de 02 de abril de 2013.

Com a aprovação do projeto pelo parlamento mirim, os vereadores corrigiram a defasagem dos valores das diárias de quem necessita se deslocar para representar o município de Porto Acre, em outros municípios do Estado ou mesmo para outros Estados, que desde 2017, não sofria reajuste.

Um ponto positivo na matéria aprovada é que agora os prestadores de serviços com vínculo jurídico com a Prefeitura de Porto Acre, e necessite representar o município em missão oficial, perceberá diárias no valor de 3 unidades fiscais de Porto Acre (UFPA) para pernoite dentro do Estado e 7 UFPA fora do Estado.

Para deslocamento a capital, todos receberão a importância de 1 UFPA. Também cabe ressaltar que o valor da UFPA deve ser atualizado anualmente pela administração municipal, em conformidade a Lei 509/2013. A matéria aprovada ainda atualiza o valor da diária do servidor para acompanhar na qualidade de assessoramento, chefe superior ou a autoridade máxima do município, o mesmo valor da diária atribuída à autoridade acompanhada.