Câmara aprova em regime de urgência abono pecuniário expecional para servidores da educação
- Ascom
- 29 de dez. de 2022
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Câmara Municipal de Porto Acre aprova em regime de urgência o abono pecuniário expecional para servidores efetivos e temporários da educação
Projeto foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.
A Câmara de Vereadores de Porto Acre aprovou o Projeto de Lei 018/2022, que concede abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação aconteceu durante a sessão extraordinária, convocada pelo presidente Máximo Costa (PP) na noite desta quarta-feira (28).
Conforme a Constituição Federal, os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Contudo, em 2020, ocorreram mudanças legislativas em relação ao fundo, que estipularam dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de 70% para pagamento de remuneração de profissionais da educação básica e, no máximo, 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dessa forma, com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder abono pecuniário aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed), em caráter excepcional, com o fim de se atingir a aplicação dos recursos do Fundeb.
São considerados profissionais da educação básica, para fins de rateio das sobras dos recursos disponíveis do Fundeb, os servidores que estejam em efetivo exercício na rede de ensino, que possuam vínculo estatutário, contratual ou temporário com a Semed.
O presidente explica que segundo o projeto, o abono pecuniário não incorpora para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou vantagem recebida pelos profissionais da educação, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido e sua duração fica condicionada às disposições financeiras do município.
"Eu convoquei a sessão extraordinária para a noite de quarta-feira, para que a prefeitura possa pagar o abono aos servidores da educação municipal na quinta-feira, já que sexta-feira é recesso na rede bancária por conta do ano novo e do aniversário da capital. Estou feliz, finalizando meu mandato a frente da presidência aprovando esse PL maravilhoso para a educação que irá garantir 350% do valor que o servidor efetivo e temporário recebeu no 13º" comemou o parlamentar.
Afim de garantir o coro necessário, a sessão foi realizada a noite e remotamente (online). O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.
O presidente do parlamento destacou também a agilidade do vereador Luan Luz, relator da Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças, em analisar a matéria e garantir o parecer positivo, favorável para votação. "Quero agradecer de coração o vereador Luan Luz, relator da matéria, que deu parecer favorável e possibilitou votarmos o projeto nesta noite e agraciar os servidores da educação municipal." pontou o vereador Máximo Costa.
Para saber mais detalhes sobre essa proposição, acesse abaixo.
PL 18/2022 - Abono Pecuniário Expecional
PL 19/2022 - Abertura de Crédito Suplementar para pagamento do Abono Pecuniário Expecional