1.ª sessão extraordinária: Câmara Municipal realiza sessão extraordinária sob nova presidência

Presidente José Leal convoca vereadores para votar alterações na Lei do Orçamento de 2023 de Porto Acre

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, vereador José Leal (Prós), realizou nesta sexta-feira, 6, duas importantes agendas no parlamento municipal mirim, sendo uma com os servidores e vereadores da augusta casa legislativa, que começou às 10 horas (manhã), afim de apresentar as linhas de atuação da nova mesa diretora para o biênio 2023-2024 e esclarecer dúvidas da equipe do legislativo, e às 15 horas, presidiu a primeira sessão extraordinária para debater a emenda modificativa nº 003/2022 que impacta o projeto de lei que versa sobre o orçamento anual do poder executivo para o ano de 2023 (PLOA 2023).

A primeira sessão extraordinária teve início às 15 horas; após o presidente declarar o expediente aberto, para os trabalhos dos vereadores.

Inicialmente o relator da matéria, vereador Luan Luz, leu o relatório sobre a emenda modificativa proposta para apreciação dos parlamentares. A partir daí, o presidente José Leal, deu início as discussões do projeto, nos termos regimentais, de forma republicana e democrática, visando votar a emenda nº 003/2022 que altera o Projeto de Lei Municipal nº 012 de 30 de Setembro de 2022 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Declarado aberto a votação, após as discussões sobre a matéria - emenda modificativa nº 003/2022 - 4 (quatro) vereadores foram contra e 4 (quatro) a favor. Os vereadores contra foram Máximo Costa, Eliene Amorim, Professor Elizeu e Ida do Caquetá. Já os vereadores a favor foram Arle (vice-presidente), Leandro Bezerra (1º secretário), Luan Luz (relator e 2º secretário) e Gola.

Conforme o regimento da casa legislativa portoacrense, em casos de empate em votação, o vereador e presidente da mesa diretora, vota, afim de desempatar o placar, que resultou na aprovação da emenda nº 003/2022 de alteração do PLOA 2023, por 5 x 4 votos.

Agora a matéria será devolvida ao poder executivo municipal para sanção do prefeito Bené Damasceno.

SOBRE O ORÇAMENTO - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

No âmbito do Município

O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

No Brasil, todos os Estados, Distrito Federal e municípios precisam fazer os seus próprios orçamentos, logo, Porto Acre, município Brasileiro, também precisa prever a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados.

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo a Casa Legislativa até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo. O motivo dessa estratégia é promover a continuidade administrativa.

Com base no PPA aprovado, o governo municipal envia anualmente a casa legislativa o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento Municipal. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência.

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do poder executivo municipal. Na Câmara Municipal de Vereadores, eles são alterados e votados, em Porto Acre, primeiramente, na Comissão de Finaças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), prevista no art. 73 do regimento do parlamento portoacrense, obrigada a opiniar sobre qualquer assunto que altere a despesa ou receita do município e que é composta por vereadores (Presidente da Comissão, Relator e membros). Em seguida, os projetos seguem para serem votados no plenário da Câmara Municipal.

Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo prefeito municipal, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

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