O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1º e 2° e Art.161 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR as Senhoras Vereadoras e senhores vereadores, representantes da Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024 às 11:00 horas, na sede do Poder Legislativo, com a seguinte pauta:
APRECIAÇÃO DAS “EMENDAS DE REVISÃO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Registre-se; publique-se; cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 12 de novembro de 2024.
