ESTADO DO ACRECÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DA PRESEDÊNCIA ANTEPROJETO DE LEI N°010 DE 25 DE JUNHO DE 2024Anteprojeto de Lei 010/2024 - Conceder anistia da multa e remissão de jurosPublicaçãoAnteprojeto de LeiAno2024Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraDownloads de DocumentosAnteprojeto de Lei