ESTADO DO ACRECÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE AUTÓGRAFO DE LEI N°012/2024Autógrafo de Lei 012/2024 Anistia da Multa e Remissão dos Juros - TributosPublicaçãoAutógrafo de LeiAno2024Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraTipoTributos Municipais