DECRETO Nº 014 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

 O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
 CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
 RESOLVE:
 Art. 1º - NOMEAR a senhora AMABILE VITORIA VIEIRA DOS SANTOS, Brasileira, portadora do CPF nº 074.053.773-35, no cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura 
Administrativa desse Poder Legislativo. 
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto iniciarão em 01 de fevereiro de 2024.
 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 09 
de fevereiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário