DECRETO Nº 015 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e 
funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o senhor RAPHAEL DE MOURA SOUZA, advogado, inscrito na OAB/AC nº.. 6367, do cargo de Controladoria Geral – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto inserarrão em 29 fevereiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 29 fevereiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente 
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário