DECRETO Nº 019 DE 01 DE MARÇO DE 2024

 O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
 CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
 RESOLVE:
 Art. 1º - NOMEAR o senhor JOSÉ AFONSO DA SILVA CORREIA, portador de RG Nº 037.081-A SSP/AC e CPF nº 083.971.192-13, para ocupar 
o cargo de Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários – CC1, 
da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo, de acordo com a 
Resolução nº . 002/2023 de 30 de agosto de 2023, publicada no DOE 
nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023.
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto iniciarão em 01 março de 2024.
 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 
01 março de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário