DECRETO Nº 024 DE 04 DE MARÇO DE 2024 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito, o Decreto 023, de 01 março de 2024, que NOMEOU o senhor IRANILDO ANDRE DA SILVA, portadora de RG Nº 351253 SSP/AC e CPF nº 523.586.902-87, no cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº . 002/2023 de 
30 de agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023 .
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, 04 de 
MARÇO de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário