DECRETO Nº 037 DE 02 DE JUNHO DE 2024

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor GERALDO AMARANTE FILHO, portador do RG Nº 0088841 SSP/AC e CPF nº 133.405.732-04, no cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - O nomeado fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto inicia-se em 02 de junho de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de junho de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário