DECRETO Nº040 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre – AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR o senhor JONIVALQUER PORTUGAL DE BRITO, portador de RG Nº 553484 SSP/RO e CPF nº 595.472.472-34, do cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC-1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – AC, em 04 de outubro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ – Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO – Secretário
Decreto N°040/2024 - EXONERAR JONIVALQUER PORTUGAL DE BRITO
DOEAC N° 13.877
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Data: 07/10/2024