DECRETO Nº 056, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,  
 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal a gestão dos assuntos de economia interna da Câmara, realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares, na forma do Art. 6° - do Regimento, e em obediência a Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo e;

 CONSIDERANDO o ofício nº 91/2024/SEG/AC da Caixa Econômica Federal, que chancela possibilidade de aumento da margem consignável para 40% (quarenta por cento), propondo melhores condições aos servidores que necessitem de aporte financeiro consignável com a Câmara Municipal de Porto Acre e;
 
 CONSIDERANDO o OF/GAB. /PRES/CMPA Nº120/2024 do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, manifestando concordância à alteração do prazo para 144 (cento e quarenta e quatro) meses. 

RESOLVE:
 Art. 1°. A Câmara Municipal de Porto Acre, autoriza a Caixa Econômica Federal, alterar a margem máxima de concessão de crédito consignado até o limite de 40% (quarenta) nos termos do Convênio de Consignação Nº. 06941-8, relativo dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Acre/AC.

 Art. 2º – O prazo de contratação dos consignados beneficiados, poderá ser estendido até 144 (Cento e Quarenta e Quatro) meses.

 Art. 3 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento especial aos senhores servidores. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 28 de 
novembro de 2024.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

 JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ 
Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES
 Vice-Presidente
 LUAN LUZ DO NASCIMENTO
 1º Secretário