ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
          CONTRATO N°004/2025
 
EXTRATO DO CONTRATO N°004/2025
 
Portaria N°010/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PROCESSO ADM. Nº004/2025
CONTRATADO: GABRIEL ARCANJO DA SILVA MEDEIROS SALES
CPF 510.558.302-78
VALOR R$ 60.000,00 
VIGÊNCIA: 12 MESES
DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025
 
 
AVISO DE ANULAÇÃO
 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico referente a
contratação de serviço de transporte mediante alu
guel com motorista, visando atender as demandas
da Câmara Municipal de Porto Processo licitatório nº004/2025, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº001/2025.
 CONSIDERANDO a opinião da Assessoria Jurídica
que diz: em face do exporto, opina-se, diante de ví
cio insanável na contratação da licitação: Pela anula
ção do contrato nº004/2025, bem como de todo procedimento de dispensa de licitação nº001/2025 
Pela notificação da contratada para ciência da anulação.
 Diante do exposto DECIDO pela anulação do contrato nº004/2025, bem como de todo procedimento de dis
pensade licitação nº001/2025

 Lenilson Baquer de Barros
 Presidente
 Câmara Municipal de Porto Acre
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 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
 REQUERENTE: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre.
 ASSUNTO: Contratação de serviço de transporte medi-ante aluguel de veículo automotivo com motorista para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre.

 CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a con-tratação de serviço de transporte mediante aluguel de veículo automotivo com motorista, atendendo às de-mandas específicas da Câmara Municipal de Porto Acre/AC;

 CONSIDERANDO que a contratação visa auxiliar nas atividades administrativas e operacionais desta casa, tais como o transporte de servidores e equipes técnicas para participação em reuniões, eventos oficiais, visitas in-stitucionais e outras demandas;

 CONSIDERANDO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor da contratação é inferior ao limite previsto, o que se configura como uma contratação vantajosa em termos de agilidade, economia e eficiên-cia. 

CONSIDERANDO a regularidade do Processo Adminis-trativo nº 00x/2025, atestada pelo parecer jurídico emitido pela Controladoria, nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata;

 CONSIDERANDO a proposta apresentada pela GABRIEL ARCANJO DA SILVA MEDEIROS SALES, pessoa física, inscrita no CPF nº 510.558.302-78, que atende inte-gralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;

 DECIDO:
 1. Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.

 2. Autorizar a contratação de GABRIEL ARCANJO DA SILVA MEDEIROS SALES, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 3. Determino, ainda, que seja dada a devida pub-licidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.

 Porto Acre - AC, 27 de janeiro de 2025.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre