ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
 
PROCESSO ADM. Nº005/2025
CONTRATADO: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PINHEIRO
CNPJ  55.610.101/0001-76
VALOR R$ 6.800,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025
 DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 005/2025
 REQUERENTE: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
 1.1 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio na organização e assessoria de eventos, incluindo a estruturação e execução da Solenidade de Abertura dos Trabalhos Legislativos de 2025, além do fornecimento de coffee-break.
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 CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a contratação de empresa para prestação dos serviços acima citados, atendendo às demandas específicas da Câmara Municipal de Porto Acre/AC;

 CONSIDERANDO que a contratação tem por objetivo viabilizar a Solenidade de Abertura dos Trabalhos Legislativos de 2025 da Câmara Municipal de Porto Acre, evento de natureza institucional e protocolar que marca o início das atividades legislativas do ano;

 CONSIDERANDO a Dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminou com a seleção da proposta de menor preço por global;

CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo nº 005/2025, atestada pelo parecer jurídico emitido pela Controladoria Jurídica nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata;

 CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa 55.610.101 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.610.101/0001-76, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;
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 DECIDO:
 1. Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº XXX/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.
 2 Autorizar a contratação da empresa 55.610.101 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.610.101/0001-76, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)
 3 A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho:01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 e Fonte de Recurso: 0001
 4 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21

 Porto Acre - AC, 31 de janeiro de 2025

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre