ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
Portaria N°027/2024 - FISCAL DE CONTRATO N°006 2024
 EXTRATO DO CONTRATO N°006 2024
PROCESSO ADM. Nº005/2024
CONTRATADO:ACREJET INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 
VALOR: R$ 16.350,00
VIGÊNCIA:90 dias
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE/AC, JOSÉ LEAL DE SOUZA DA CRUZ, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIA/ MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
/AC,  em favor da empresa ACREJET INFORMÁTICA LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 06.082.078/0001-89, estabelecida na Av, Ceará, 1546, Bairro Ipase, Rio Branco – Acre, com o valor total de R$.16.350,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Cinquenta reais), através da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024, fundamentada nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01
de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.317/
22, e suas alterações, autorizando assim a imediata 
realização dos serviços acima mencionados.
 Porto Acre/AC, 17 de dezembro de 2024.

 JOSÉ LEAL DE SOUZA DA CRUZ
 Presidente da Câmara de Municipal de Porto Acre