CONTRATO N°001/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°001/2025
Portaria N°007/2025 - FISCAL DE CONTRATO
PROCESSO ADM. N°001/2025
CONTRATADO: MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 45.967.654/0001-27
VALOR R$ 6.000,00
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025
 INEXIGIBILIDADE: Nº 001/2025
 REQUERENTE: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica com ênfase em direito público, administrativo e constitucional para atendimento às ne cessidades da Câmara Municipal de Porto Acre.

 CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assesso
ria Jurídica, abrangendo pareceres técnicos e análise de aspectos relacionados ao direito público,
administrativo e constitucional, com foco nas atividades do Legislativo Municipal, atendendo às
de-mandas específicas da Câmara Municipal dePorto Acre/AC;

 CONSIDERANDO que a contratação visa assegurar a conformidade jurídica das atividades le
gislativas e administrativas da Câmara Municipal, contribuindo para a eficiência e legalidade dos
atos praticados;

 CONSIDERANDO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133
/2021, em razão da notória especialização e singularidade do objeto contratado, que inviabiliza a competição e reforça a necessidade de seleção direta com base na competência técnica e na confiançado contratado;

 CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo nº 001/2025, atestada pelo parecer jurídicoemitido pela Controladoria, nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação cor-relata;
 
 CONSIDERANDO a proposta apresentada pela MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO-CACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.967.654/0001-27 e OAB/AC nº 0392ESC, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;

 DECIDO:
 1. Ratificar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, considerando atendidos os requisi-tos legais etécnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.
 
 2. Autorizar a contratação da empresa MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO-CACIA, no valor mensal de no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis milreais) e valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para o exercício financeiro de 2025(até 31/12/2025).

 3. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.
00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídicae Fonte de Recurso: 001.

 4. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do
artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.

 Porto Acre - AC, 22 de janeiro de 2025.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre