Portaria N°011/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 003/2025
 EXTRATO DO CONTRATO N°003 2025
PROCESSO ADM. N°003/2025
CONTRATADO: R. S. MOURA (NOVA ERA – SERVIÇOS, COMÉRCIO E EVEN-TOS)
CNPJ: 57.638.696/0001-01
VALOR R$ 48.000,00 
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA:22/01/2025
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025
 INEXIGIBILIDADE: Nº 002/2025
 REQUERENTE: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
 ASSUNTO: Contratação de serviços comuns técnicos especializados de natureza predominantemente intelec-tual de consultoria e assessoria técnicas na Lei nº 14.133/2021 para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre.

 CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a con-tratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Licitações, abrangendo elaboração de documentos modelos e suporte direto ao corpo técnico-administrativo da Câmara Municipal de Porto Acre;

 CONSIDERANDO que a contratação visa assegurar a conformidade jurídica das atividades legislativas e ad-ministrativas da Câmara Municipal, contribuindo para a eficiência e legalidade dos atos praticados;

 CONSIDERANDO a inexigibilidade de licitação, funda-mentada no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da notória especialização e singularidade do objeto contratado, que inviabiliza a competição e refor-ça a necessidade de seleção direta com base na com-petência técnica e na confiança do contratado;
 
CONSIDERANDO a regularidade do Processo Adminis-trativo nº 003/2025, atestada pelo parecer jurídico emitido pela Controladoria, nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata;

 CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela R. S. MOURA (NOVA ERA – SERVIÇOS, COMÉRCIO E EVEN-TOS), inscrita no CNPJ: 57.638.696/0001-01, atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualifi-cação técnica necessários à execução dos serviços;

 DECIDO:
 1. Ratificar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.

 2. Autorizar a contratação da empresa R. S. MOURA (NOVA ERA – SERVIÇOS, COMÉRCIO E EVEN-TOS), no valor mensal de no valor mensal de R$ no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), até 31/12/2025.

 3. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 4. Determino, ainda, que seja dada a devida pub-licidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.

 Porto Acre - AC, 27 de janeiro de 2025.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre