ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
LEI DO LEGISLATIVO N° 062/2012
"Dispõe sobre alteração do Anexo III, escala de vencimentos de cargos efetivos da Câmara Municipal de Porto Acre, Constante da Lei N°011/2002, de 01 de abril de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários do poder Legislativo do Município de Porto Acre e dá outras provodências"
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LEI DO LEGISLATIVO N° 067/2014 - Inclusão do nível Médio-Técnico da lei 062/2012