LEI DO LEGISLATIVO Nº 078, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. (PDF)
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°078/2024 -Subsídio do Prefeito e Vice- Prefeito
DOEAC 13.880
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Data 10/10/2024