ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N°711, DE 26 DE JUNHO DE 2024Lei N°711/2024 - Conceder anistia da multa e remissão dos jurosPublicaçãoLeiAno2024Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei