ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N°713, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Lei N°713/2024 - Abertura de créditoPublicaçãoLeiAno2024Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraTipoAbertura de Crédito