ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
 
 PORTARIA Nº008 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;

 CONSIDERANDO a Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 003/2024 do Pregão Presencial Nº 031/2023 – SRP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sonorização e divulgação volante, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre - AC;

 CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Munici-pal de Porto Acre de efetuar a contratação da em-presa A. DE SOUZA SANTOS – ME, inscrita no CNPJ nº 14.738.381/0001-15, para a prestação dos serviços mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº 002/2025;

 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o Senhor HURUEY LIMA DOS REIS, Servidor do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a ex-ecução do CONTRATO Nº 002/2025, firmado com a empresa A. DE SOUZA SANTOS – ME, inscrita no CNPJ nº 14.738.381/0001-15.

 Art. 2º - O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contra-tuais, reportar eventuais inconformidades à Ad-ministração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.

 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 Porto Acre - Ac, 27 de janeiro de 2025.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
 DHONY DOS SANTOS GOMES
 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre