ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº 009, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 .
 “DESIGNA A SENHORA ELIENE FREITAS DA SILVA, COMO
RESPONSÁVEL PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS DESTE
PODE LEGISLATIVO AO SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELETRÔ
NICA – E-LEGIS E LINCON DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, Parágrafo
Único, inciso XIX, com fundamento no Art. 139 do Regimento
Interno: e. Considerando a Resolução TCE/AC 083/2013 e Lei
Complementar nº. 131/2009.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar a Senhora Eliene Freitas da Silva, portadora
do CPF nº. 006.872.872-78, para responder pela transmissão
dos dados e arquivos deste ente jurisdicionado ao SISTEMA
DE LEGISLAÇÃO ELETRÔNICO– E-LEGIS do tribunal de con
tas do Estado do Acre, conforme RESOLUÇÃO Nº083 DE 
60 DE JUNHO DE 2013.
 Art. 2º – A Responsável pelo E-LEGIS e LINCON, terá o com
promisso de armazenar, atualizar e disponibilizar as informa
ções necessárias ao fiel cumprimento da Resolução em
epigrafe.
 Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a 27 de janeiro de 2025, revo
gadas as disposições em contrario.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO ACRE.
 LENILSON BAQUER DE BARROS – Presidente 
DHONY DOS SANTOS GOMES – 1º Secretário