ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
 
PORTARIA Nº. 010 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - PDF
 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
– ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação
vigente;
 CONSIDERANDO a ratificação do processo referente à DIS
PENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025, cujo objeto é contrata
ção de serviços de transporte mediante aluguel de veículo
automotivo com motorista, visando atender as necessida
des da Câmara Municipal de Porto Acre/AC;
 CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de
Porto Acre de efetuar a contratação da empresa GABRIEL
ARCANJO DA SILVA MEDEIROS SALES, inscrito no CPF nº
510.558.302-78, para a prestação dos serviços mencionados,
conforme disposto no CONTRATO Nº 004/2025;
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar o(a) Senhor(a) SANDRA MENDES GOES,
Servidor(a) do Poder Legislativo do Município de Porto Acre,
para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº
004/2025, firmado com GABRIEL ARCANJO DA SILVA
MEDEIROS SALES, inscrito no CPF nº 510.558.302-78.
 Art. 2º – O fiscal designado terá a responsabilidade de ve
rificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar
eventuais inconformidades à Administração e garantir a
execução do contrato de acordo com os termos estabe
lecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
 Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando--se as disposições em contrário.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
 Porto Acre – Ac, 27 de janeiro de 2025.
 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
 DHONY DOS SANTOS GOMES
 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre