ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº. 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - PDF
 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CON
TRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atri
buições legais e regimentais, em consonância com a Lei
Orgânica do Município e a legislação vigente;
 CONSIDERANDO a ratificação do processo referente à
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025, cujo obje
to é contratação de serviços comuns técnicos especializa
dos de natureza predominantemente intelectual de con
sultoria e assessoria técnicas na Lei nº 14.133/2021, visan
do atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto
Acre/AC; [...]