ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº 013, DE 24 DE FEVEREIRO  DE 2025 (PDF)
 “DESIGNA A SENHORA FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA, COMO RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA E SISTEMA E-OUV”

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, Parágrafo Único, inciso XIX, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno: e

 Considerando ANEXO UNICO DA INSTRUCAO NORMATIVA Nº 3,DE 5 DE ABRIL DE 2019 TERMO DE ADESAO A REDE NACIONAL DE  OUVIDORIAS E SISTEMA E-OUV.

 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar a Senhora FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA,  Portadora do CPF nº 009.497.042-45, Controladora Geral da Câmara municipal de Porto Acre, para  exercer as atribuições de Administradora Local do Sistema e-Ouv.

 Art. 2º - A Responsável pela OUVIDORIAS E SISTEMA E-OUV terá o compro
misso de cumprir as atribuições do ANEXO UNICO DA INSTRUCAO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2019.

 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
 DHONY DOS SANTOS GOMES
 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre