ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº 014, DE 14 DE MARÇO  DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente; CONSIDERANDO a Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 003/2024 referente a Ata de Registro de Preços nº 006/2024, originada do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2024 da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo, cujo objeto é a Prestação de serviços de locação, manutenção e suporte técnico de sistemas, incluindo os módulos de contabilidade e financeiro, orçamento e planejamento, patrimônio público, folha de pagamento, recursos humanos, controle de estoque e portal de acesso à informação, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre – AC; CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre de efetuar a contratação da empresa STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 0015.393.826/0001-35, para a prestação dos serviços mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº 004/2025;
RESOLVE:
 Art. 1º – Designar a Senhora Sandra Mendes Góes, Servidora do Poder Legis
lativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do 
CONTRATO Nº 005/2025, firmado com a empresa STATUS TECNOLOGIA E 
CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 15.393.826/0001-35.
 Art. 2º – O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento 
das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administra
ção e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos 
no Termo de Referência e na legislação aplicável.
 Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.
 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
 Porto Acre – Ac, 18 de março de 2025.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
 DHONY DOS SANTOS GOMES
 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre