ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº 015, DE 27 DE MARÇO  DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Or
gânica do Município e a legislação vigente;
 CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 008/2025, Dispensa De Licita
ção Nº 003/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de 
serviços de transporte, por meio de locação de veículo com condutor, visando o 
atendimento das demandas da Câmara Municipal de Porto Acre;
 CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre de 
efetuar a contratação da empresa G.A.S.M SALES GESTAO AMBIENTAL, 
PROJETOS & ASSISTENCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ: 58.372.394/0001-99, para a prestação dos serviços mencionados, con
forme disposto no CONTRATO Nº 006/2025;
RESOLVE:
 Art. 1º – Designar a Senhora Sandra Mendes de Góes, Servidora do Poder Le
gislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução 
do CONTRATO Nº 006/2025, firmado com a empresa G.A.S.M SALES GES
TAO AMBIENTAL, PROJETOS & ASSISTENCIAS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ: 58.372.394/0001-99.
 Art. 2º – O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento 
das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administra
ção e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos 
no Termo de Referência e na legislação aplicável.
 Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as
disposições em contrário.
 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
 Porto Acre – Ac, 27 de março de 2025.
 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
 DHONY DOS SANTOS GOMES
 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre