ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACREPoder Legislativo
Prestação de Contas Anual 2021
Link irá direcionar ao drive com todos os relatórios, balanços, comprovantes, demonstrativos e demais documentos necessários da PCA.
A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão, a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas do Acre - TCEAC, após o encerramento do Exercício.
A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.
A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:
a) o relatório sobre os atos de gestão;
b) o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.