CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO VEREADOR LUAN LUZ DO NASCIMENTO - MDB
PROJETO DE EMENDA N°002/2022 - À LEI MUNICIPAL N°600 DE 09 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°600 DE MAIO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.