RESOLUÇÃO Nº 001 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 003/2014 QUE REQUALIFICAÇÃO OCUPANTE DE CARGO CONTROLADOR GERAL, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica 
do Município, pelo Art. 235 e na forma do art. 39 do Regimento Interno 
da Casa, pela Legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO a necessidade de requalificar as profissões requisitos listadas no Anexo II – aos ocupantes do Cargo de Controlador Geral, 
descrito na Resolução 003/2014, que Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e da outras providencias.
R E S O L V E:
Art. 1º- As qualificações previstas no Anexo II para o Cargo em Provimento em Comissão, Controlador Geral, descrito na Resolução 003/2014, da 
Câmara Municipal de Porto Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUALIFICAÇÃO: Formação em Ensino Superior completo em Direito, 
Contabilidade, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, se fazendo necessário apenas a anexação da Declaração de conclusão de curso e/ou Diploma Acadêmico, no ato de nomeação.

Art. 2º - As demais atribuições, permanecem inalteradas.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor, na data de sua promulgação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 27 de fevereiro de 2024.

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-Presidente 
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário