ESTADO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
RESOLUÇÃO Nº. 002/2025
 “REAJUSTAMENTO SALARIAL DO CARGO COMISSI-ONADO, REFERÊNCIA CC-5, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-ACRE. no uso de suas atribuições legais e regimen-tais,em consonância com o inciso Ill do art.24 da Lei Orgâ-nica do Município, FAZ SABER que a Edilidade em Sessão Ordinária, Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte, Resolução:
CONSIDERANDO que Servidor e a pessoa investida em Cargo Publico e que os Cargos Comissionado na referência CC-5 demandam dedicação exclusiva, não sendo possível trabalho sobre jornada, bem como, que os cargos comissi-onados  são de alta confiança, chefia e dedicação exclusi-va, sendo sua remuneração reajustada por meio de resolu-ções;

 CONSIDERANDO a existência de recursos orçamentários e financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, superando-se assim,a prévia estimativa de impacto finan-ceiro-orçamentário, não violando o Art. 169, §1°, da Consti-tuição Federal e o cumprimento da Lei Complementar 101/2000;

 RESOLVE:
 Art. 1º – Fica reajustado a remuneração do cargo comissi-onado na referência CC-5 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por se tratar de um cargo de chefia e dedicação exclusiva.
 
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor com efeito financei-ro retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.
 
 Porto Acre, em 26 fevereiro de 2025.

 Lenilson Baquer  de Barros - Presidente
 Prof. Charles de Almeida Siqueira - Vice-presidente
 Dhony dos Santos Gomes - Primeiro secretario
 Pr. João da Cruz Lima - Segundo secretário
 Juliano Moreira da Silva - Membro