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Lei N°710/2024 - Elaboração e execução da lei orçamentaria 2025
Lei N°709/2024 - Plano de cargo carreira e salário
Lei N°706/2024 - Prorrogar os Pss n° 001/2021,002/2021 e 003/2021
Lei N°704/2024 - Abertura de Crédito
Lei N°702/2024 - Abertura de Crédito
Lei N°703/2024 Revisão geral das Perdas inflacionárias 2017/2023
Lei N°701/2024 Criação,Estruturação e Reorganização dos Cargos Públicos Efetivos