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Perfil Resumido do Parlamentar
Lenilson Baquer Foi Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de planejamento, Esporte e Lazer, Secretário Municipal de Administração Coordenador Geral do Núcleo de Educação de Porto Acre, Assessor Parlamentar do Senado Federal. Servidor Público na Função de Professor, filiado ao PP, Presidente da Câmara para o Biênio 2025-2026.
R. Josefino Leal, 45, Porto Acre - AC, 69921-000, Brasil
Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Fechado aos sábados, domingos e feriados.
Durante as sessões ordinárias, não há atendimento a comunidade.
GPS - Endereço do Órgão/Unidade
Saiba o que o parlamentar anda realizando
Parlamentar atuante nos assuntos ligados a cultura, esporte e lazer, saúde, educação e assistência social e infraestrutura rural. Vem atuando para que novas leis possam garantir a geração de emprego e renda, qualificação dos munícipes epitaciolandenses e para promover o bem-estar de todos os cidadãos do município.
Conheça o que o parlamentar faz por você
Conheça as indicações, pedidos de providência, projetos de lei e outros, propostos pelo parlamentar
Competências e atribuições do vereador
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Mais informações acesse o Regimento Interno ou a Lei Orgânica Municipal no menu legislação ou por meio da busca do site.